BPC/LOAS: Quem tem direito e como solicitar o benefício?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e tem como objetivo assegurar uma renda mínima para pessoas em situação de vulnerabilidade social. Diferente da aposentadoria, esse benefício não exige contribuição prévia ao INSS, mas impõe alguns critérios para sua concessão.

Quem tem direito ao BPC/LOAS?

Para ter direito ao benefício, é necessário atender a dois requisitos principais:

1. Idade ou deficiência:

   • Pessoas com 65 anos ou mais, independentemente de terem contribuído para o INSS.

   • Pessoas de qualquer idade com deficiência que impeça a participação plena na sociedade (física, mental, intelectual ou sensorial).

     
     

2. Baixa renda:

   • A renda familiar per capita (por pessoa do grupo familiar) deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo.

   • O cálculo leva em conta todas as pessoas que moram na mesma casa e seus rendimentos.

     
     

Principais dificuldades ao solicitar o BPC

Muitas pessoas que realmente precisam do benefício enfrentam barreiras na hora de conseguir a aprovação do INSS. Algumas das principais dificuldades incluem:

✅ Negativa por renda familiar acima do limite – Mesmo famílias de baixa renda podem ter o pedido negado se a renda ultrapassar 1/4 do salário mínimo por pessoa. No entanto, decisões judiciais recentes já permitiram flexibilizar esse critério, considerando despesas com saúde, por exemplo.

✅ Dificuldade na comprovação da deficiência – No caso de beneficiários com deficiência, o INSS exige avaliação médica e social, e nem sempre o laudo reflete a real condição da pessoa.

✅ Falta de conhecimento sobre o CadÚnico – Para solicitar o BPC, é obrigatório estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), o que muitos desconhecem.

Como um advogado pode ajudar no processo?

O acompanhamento de um advogado especializado pode ser essencial para garantir a concessão do benefício. Algumas formas em que o profissional pode auxiliar incluem:

✔ Análise da documentação – Um advogado pode revisar toda a documentação necessária, evitando erros que possam atrasar ou impedir a concessão do benefício.

✔ Recurso administrativo – Se o INSS negar o pedido, o advogado pode entrar com um recurso administrativo, contestando a decisão.

✔ Ação judicial – Caso o recurso seja negado, é possível entrar com um processo na Justiça para garantir o benefício. Muitos casos são revertidos judicialmente, principalmente quando há provas de que a pessoa realmente necessita do auxílio.

✔ Revisão da renda familiar – Se a renda per capita ultrapassa o limite estabelecido, o advogado pode argumentar sobre despesas essenciais da família para comprovar a necessidade do benefício.

Conclusão

O BPC/LOAS é um direito fundamental para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.

No entanto, a burocracia pode ser um grande obstáculo para quem precisa do benefício.

Por isso, contar com um advogado previdenciário pode fazer toda a diferença, garantindo que o pedido seja aprovado sem complicações.

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