Conheça os detalhes que você precisa para alterar seu nome diretamente no Cartório.
Desde junho de 2022, uma modificação na lei passou a permitir que qualquer pessoa maior de 18 anos modifique seu próprio nome, independente de motivo e sem precisar de autorização judicial. Até então, a lei exigia justificativas e colocava restrições para mudança.
Outra novidade que facilitou o procedimento, é que você pode mudar seu nome diretamente no Cartório de Registro Civil.
Para te ajudar, preparei esse artigo contendo:
1. O primeiro cuidado que você deve ter!
Antes de qualquer coisa, é importante você saber que apesar de facilitado, esse procedimento de mudança de nome só pode ser feito uma vez. Isso quer dizer que depois de concluído, novas mudanças de nome só poderão ser realizadas com autorização judicial.
Outra coisa importante é que esse artigo não serve para mudança de sobrenome, pois este só pode ser alterado para inclusão ou exclusão de sobrenomes de familiares ou cônjuges.
2. Como fazer o requerimento?
Você deverá comparecer a um Cartório de Registro Civil, onde lhe será fornecido um formulário para preenchimento.
Se possível, vá no próprio Cartório que fez o registro do seu nascimento. Isso facilitará o andamento do processo.
Porém, caso não seja possível, você pode comparecer ao Cartório mais perto da sua casa, pois eles darão entrada no requerimento e enviarão tudo para o Cartório que fez o registro do seu nascimento.
3. Quais os documentos necessários?
Cada Estado possui uma norma indicando quais documentos os cartórios devem solicitar.
De forma geral, você precisará:
a) RG e CPF
b) Certidão de Nascimento
c) Comprovante de Residência
Além disso, podem ser solicitados outros documentos e algumas certidões negativas.
No caso do Rio de Janeiro, caso você tenha, também deverá apresentar:
a) Certidão de casamento;
b) Carteira Nacional de Habilitação;
c) Passaporte;
d) Título de Eleitor;
e) Carteira de Trabalho;
f) Carteira de Registro Profissional.
E as certidões negativas? Para que servem?
Imagina que uma pessoa tenha sido condenada criminalmente ou tenha uma dívida. Como agora existe a possibilidade de qualquer um trocar de nome, essa pessoa poderia fazer essa troca só para fugir da condenação ou do pagamento da dívida.
Para evitar isso, é necessário apresentar uma série de certidões que mostram que a pessoa não tem condenação criminal ou dívida em execução.
No Rio de Janeiro, a legislação exige que você apresente as seguintes certidões:
a) certidão do distribuidor cível, criminal e de execução penal, federal e estadual, do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos;
b) certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos;
c) certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos;
d) certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos 5 (cinco) anos;
e) certidão da Justiça Militar, se o requerente for militar.
Todas essas certidões podem ser tiradas de forma on-line.
4. Quanto custa o procedimento de mudança de nome?
Cada Estado também tem sua tabela de valores.
No Rio de Janeiro, esse procedimento custa aproximadamente R$ 370,00. Além disso, você poderá ter alguns custos extras com emissão de certidões de acordo com o seu caso.
5. Preciso de advogado?
Sendo bem direto, não. A lei não exige que você contrate um advogado.
Porém, o advogado pode te auxiliar no requerimento, no acompanhamento do procedimento e emitir todas as certidões negativas necessárias.
6. O que fazer depois da mudança de nome?
Finalizada a mudança, o próprio Cartório de Registro Civil comunicará o fato aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
No entanto, isso não significa que seus documentos mudarão de forma automática.
Para concluir sua mudança de nome, você precisará levar sua certidão a todos os órgãos emissores de documentos e solicitar a alteração.
Conclusão
Nesse artigo, trouxe as principais informações que você precisa para modificar seu nome.
Leia e releia quantas vezes forem necessárias.
Espero que tenha ajudado!
Caso tenha alguma dúvida ou dificuldade, você pode entrar em contato pelo botão abaixo.
Forte Abraço! Até mais!
Moisés Alves
OAB/RJ 233.302
Advogado Especialista em Registros Públicos
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